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1999-01-09 - Portaria 17/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Sejeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Meirinhos, município de Mougadouro, e concessionada, pelo período de 12 anos, a zona de caça turísticada Quinta dos Crestelos (processo n.º 2086-DGF).
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1999-04-22 - PORTARIA 17/99 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Cria o Programa do Curso de Serviços Domésticos.
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